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82/2019
  • Tipo: Código de Postura
  • Data do Ato: 01/01/2019
  • Publicado: 01/01/2019

Altera Lei Compl. 029_2008 Código Postura_Cemitério_Multa

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81/2019
  • Tipo: Estrutura Administrativa
  • Data do Ato: 01/01/2019
  • Publicado: 01/01/2019

Altera a Lei Compl. 074_2019 - Estrutura Administrativa Organizacional

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80/2019
  • Tipo: Plano de Cargos e Carreira - Educação
  • Data do Ato: 01/01/2019
  • Publicado: 01/01/2019

Altera a Lei Compl. 034_2009 e 067_2017 - Gratificação de Dificil Acesso

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79/2019
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 01/01/2019
  • Publicado: 01/01/2019

ISSQN CARTÓRIOS

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78/2019
  • Tipo: Plano de Cargos e Carreira - Geral
  • Data do Ato: 01/01/2019
  • Publicado: 01/01/2019

Altera o Plano de Cargos das Leis Compl. 034_2009 e 057_2015

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77/2019
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 01/01/2019
  • Publicado: 01/01/2019

REFIS 2019

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76/2019
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 01/01/2019
  • Publicado: 01/01/2019

Alteração das Leis Compl. 056_2014 - 071_2017 - Código Tributario

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75/2019
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 01/01/2019
  • Publicado: 01/01/2019

Plano de mobilidade urbana

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74/2019
  • Tipo: Estrutura Administrativa
  • Data do Ato: 01/01/2019
  • Publicado: 01/01/2019

Reestruturação Administrativa

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73/2018
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 01/01/2018
  • Publicado: 01/01/2018

Programa Especial - REFIS

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72/2018
  • Tipo: Contratação Temporária
  • Data do Ato: 01/01/2018
  • Publicado: 01/01/2018

Contratação Temporária - Suspensão dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal

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71/2017
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 21/12/2017
  • Publicado: 22/12/2017

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 056 DE 16 DE DEZEMBRO DE...

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70/2017
  • Tipo: Contratação Temporária
  • Data do Ato: 21/12/2017
  • Publicado: 22/12/2017

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCION...

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69/2026
  • Tipo: Política Municipal de Saneamento Básico
  • Data do Ato: 29/11/2017
  • Publicado: 30/11/2027

“ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO...

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68/2017
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 13/11/2027
  • Publicado: 14/09/0007

“INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS P...

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