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Ver Detalhes“DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ver Detalhes“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A...
Ver Detalhes“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ-MS, INS...
Ver Detalhes“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO-BASE OU DO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO POD...
Ver Detalhes“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI...
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