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Ver Detalhes“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O P...
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Ver Detalhes“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO...
Ver Detalhes“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...
Ver Detalhes“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...
Ver Detalhes“DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAA...
Ver Detalhes“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL, LOCALIZADO NA RUA LUIZ DÁUREA NO BAIRRO CAPITÃ...
Ver Detalhes“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO, ATRAVÉS DE...
Ver Detalhes“DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ver Detalhes“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A...
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