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77/2019
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2019
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2019

REFIS 2019

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76/2019
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2019
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2019

Alteração das Leis Compl. 056_2014 - 071_2017 - Código Tributario

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75/2019
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2019
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2019

Plano de mobilidade urbana

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74/2019
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2019
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2019

Reestruturação Administrativa

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73/2018
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2018
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2018

Programa Especial - REFIS

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72/2018
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2018
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2018

Contratação Temporária - Suspensão dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal

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67/2017
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2017
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2017

Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação - PCCR - Magistério

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57/2015
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2015
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2015

Altera Lei Compl. 034_2009 plano de cargos e remuneração

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44/2010
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2010
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2010

Altera Lei Compl. 034_2009 Plano cargo e carreira

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43/2010
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2010
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2010

Dispõe sobre Proibição do consumo de quaisquer produto Fumígenos_ Tabaco

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42/2010
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2010
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2010

Altera Lei Compl. 034_2009 Plano cargo e Carreira

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41/2010
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2010
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2010

Institui o cadastro temporário, impõe a obrigatoriedade do cadastramento

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34/2009
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 28/04/2009
  • 🗓️ Publicado: 28/04/2009

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ/MS,...

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28/2007
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2007
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2007

Fixa Remuneração dos Agentes Comunitario de Saúde

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27/2007
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2007
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2007

Altera a lei Compl. 004_2022 extinção de varios cargos

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