I - É obrigatório nos supermercados e similares o funcionamento de caixa especial, no horário de atendimento ao público;

II - É facultada a gestantes, pais com bebês no colo, ao idoso e ao portador de deficiência a utilização do caixa especial, no horário de atendimento ao público;

III - Os supermercados e similares devem afixar esta Lei em lugar visível;

IV - Dar destaque ao caixa especial criado por esta Lei, para diferenciá‑los dos demais, com placa indicativa.

I - Gestante, a mulher identificada pelos indicadores aparentes do Município ou por qualquer documento comprobatório;

II - Idoso, a pessoa com 60 anos ou mais, devidamente comprovado com qualquer documento pessoal;

III - Portador de deficiência, aquele cuja aparência não deixe dúvida quanto ao seu estado, ou aquele que tiver comprovada a sua condição de deficiente por médico ou carteira que assim o identifique.

IV - Crianças de colo, criança que precisa do seu responsável para poder locomover‑se (por ser muito pequena, por estar doente ou dormindo, etc.), devendo observar o princípio da boa‑fé.

Em caso de reincidência do infrator, o valor da multa poderá ser dobrado, até o limite de 10 (dez) vezes o valor fixado.