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74/2019
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 01/01/2019
  • Publicado: 01/01/2019

Reestruturação Administrativa

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73/2018
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 01/01/2018
  • Publicado: 01/01/2018

Programa Especial - REFIS

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72/2018
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 01/01/2018
  • Publicado: 01/01/2018

Contratação Temporária - Suspensão dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal

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65/2016
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 27/12/2016
  • Publicado: 28/12/2016

“INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS P...

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64/2016
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 27/12/2016
  • Publicado: 28/12/2016

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NO 056/2014 E LEI COMPLEMENTAR 060/2015, E DÁ OUTRAS PRO...

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63/2016
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 27/12/2016
  • Publicado: 28/12/2016

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, SEUS PROCE...

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62/2016
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 31/03/2016
  • Publicado: 01/04/2016

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAARAPÓ, LE...

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61/2016
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 31/03/2016
  • Publicado: 01/04/2016

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAARAPÓ, LE...

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60/2015
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 09/12/2015
  • Publicado: 15/12/2015

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NO 056/2014, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍ...

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59/2015
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 09/12/2015
  • Publicado: 10/12/2015

“INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS P...

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58/2015
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 09/12/2015
  • Publicado: 10/12/2015

“INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS, DEVERES E VEDAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, LOTADOS NO CARG...

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57/2015
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 08/05/2015
  • Publicado: 22/05/2015

“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 034/2009, DE 28 DE ABRIL DE 2009, ‘QUE DISPÕE SOBRE O P...

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56/2014
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 23/12/2014
  • Publicado: 24/12/2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 056/2014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

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55/2014
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 23/12/2014
  • Publicado: 24/12/2014

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE APROVOU A PLANTA GENÉRICA DE...

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54/2014
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 11/12/2014
  • Publicado: 12/12/2014

“ALTERA O §1° DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N° 050/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O...

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