Pesquise qualquer ato na legislação municipal

7/2004

• 📌 Tipo: Lei Complementar
• 📅 Data do Ato: 01/01/2004
• 🗓️ Publicado: 01/01/2004

Altera Art. 28 da Lei Compl. 002_99 Código Tributário Municipal

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6/2004

• 📌 Tipo: Lei Complementar
• 📅 Data do Ato: 01/01/2004
• 🗓️ Publicado: 01/01/2004

Altera Lei Compl. 002_99 Código de Atividades Econômicas e Sociais

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0/1990

• 📌 Tipo: Lei Orgânica
• 📅 Data do Ato: 01/05/1990
• 🗓️ Publicado: 01/05/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE

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