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53/2014
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 04/12/2014
  • Publicado: 06/12/2014

“INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS P...

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52/2014
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 23/06/2014
  • Publicado: 24/06/2014

“REVOGA O ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 047/2011, DE 26 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA...

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51/2011
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 28/12/2011
  • Publicado: 07/02/2012

“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O CÓ...

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50/2011
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 22/12/0011
  • Publicado: 23/12/2011

“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAARAPÓ-MS, E DÁ OUT...

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49/2011
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 19/09/2011
  • Publicado: 20/09/2011

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 206, DA LEI COMPLEMENTAR NO. 023/2006, DE 29 DE...

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48/2011
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 09/09/2011
  • Publicado: 13/09/2011

“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 034/2009, DE 28 DE ABRIL DE 2009, ‘QUE DISPÕE SOBRE O...

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47/2026
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 26/07/2011
  • Publicado: 28/07/2011

“ACRESCENTA O INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEAS “A” E “B” NO ARTIGO 40, CAPÍTULO III – DOS INCENTI...

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47/2011
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 27/07/2011
  • Publicado: 28/07/2011

“ACRESCENTA O INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEAS “A” E “B” NO ARTIGO 40, CAPÍTULO III – DOS INCENTI...

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46/2011
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 26/07/2011
  • Publicado: 28/07/2011

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO...

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45/2011
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 15/06/2011
  • Publicado: 18/06/2011

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2009, DE 28 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E...

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44/2010
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 01/01/2010
  • Publicado: 01/01/2010

Altera Lei Compl. 034_2009 Plano cargo e carreira

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43/2010
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 01/01/2010
  • Publicado: 01/01/2010

Dispõe sobre Proibição do consumo de quaisquer produto Fumígenos_ Tabaco

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42/2010
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 01/01/2010
  • Publicado: 01/01/2010

Altera Lei Compl. 034_2009 Plano cargo e Carreira

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41/2010
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 01/01/2010
  • Publicado: 01/01/2010

Institui o cadastro temporário, impõe a obrigatoriedade do cadastramento

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40/2009
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 28/12/2009
  • Publicado: 05/01/2010

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNI...

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