Os bens municipais referidos no caput deste artigo, com todas as suas construções, utensílios e equipamentos, estão especificados nos anexos I e II, partes integrantes e indissociáveis desta lei.

A outorga da Concessão de Uso de que trata este artigo, é feita gratuitamente, a título e em caráter de privatividade, no interesse da administração e da coletividade, em razão do seu uso abranger atividades diretamente vinculadas com a coleta, processamento, destinação final do lixo urbano e saneamento do meio ambiente, tendo seu prazo de vigência fixado em 01 (um) ano, a contar da publicação da presente lei.

Zelar sempre pela segurança, manutenção e conservação dos bens específicos nos Anexos I e II desta Lei, de forma que se apresentem em perfeitas condições de uso e operação, devendo assim ser devolvidos à Administração ao término da vigência do presente contrato;

Pautar sempre, quanto às atividades e uso dos bens, dentro das normas técnicas pertinentes, zelando pelas condições higiênicas e de saúde do local, e bem assim preservando o meio ambiente;

Proceder à separação do lixo urbano recebido na usina, a para fins comerciais, utilizando-se de técnicas salubres de produção de adubo orgânico, bem como se encarregar da destinação final dos resíduos não aproveitáveis, observada a legislação Municipal, estadual e Federal pertinente;

Responsabilizar-se por todas as despesas de custeio, manutenção, operação, tributos e licenças que incidirem sobre os bens ou atividades, que não sejam de competência exclusiva do Município, bem assim, pela contratação do pessoal necessário à operacionalização da usina e sua respectiva remuneração, direitos e obrigações patronais, na forma da legislação pertinente em vigor;

Utilizar os bens móveis e imóveis de que trata esta Concessão, exclusivamente, para desenvolver os objetivos e finalidades próprias de suas instalações;

Destinar ao Município 100% (cem por cento) do total do adubo produzido, para uso em projetos e atividades de interesse da Administração Municipal e da coletividade;

Facilitar e colaborar com a Administração Municipal, nas ações de fiscalização que se fizerem necessárias, cumprindo rigorosamente as normas e recomendações expedidas pelo Município;

Promover campanhas educativas e continuadas de conscientização da população, sobre coleta seletiva de lixo, conservação e preservação do meio ambiente saudável, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Departamento de Meio Ambiente;

Responsabilizar-se direta, administrativa, civil e criminalmente, por ações, omissões ou quaisquer atos que, por imprudência, negligência ou imperícia, dolo ou má-fé, venham causar danos ao Município ou a terceiros, independente da obrigação de reparação dos eventuais danos causados;

Atender, prontamente, as normas regulamentares ou instruções normativas exaradas pela Administração, em sua área de atuação, observada a legislação Municipal, Estadual e Federal pertinente.

O repasse do auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo, será repassado a partir do segundo mês, ficando condicionado a prévia apresentação perante a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, pela Concessionária, dos comprovantes de pagamento da remuneração, direitos e obrigações patronais do pessoal a que se refere o inciso IV do artigo 2.º desta lei, eximindo-se o Município de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou falta de pagamento dos contratados e também de reclamações trabalhistas de qualquer natureza.