- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Rerratificar a Doação efetuada através dos incisos XXXII do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.063/2013, de 26 de julho de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
- XXXII -
Um lote de terras determinado pelo nº 11 da Quadra nº 04, com área de 1.480,00 m² (hum mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados), a TRANSPORTADORA AGRÍCOLA C N LTDA — ME, inscrita no CNPJ nº 19.991.794/0001-20, com sede na Rua Ramão Vargas de Oliveira, nº 651 — centro, sala A, representada por seus sócios proprietários, Sr. Carlos Roberto Assis, brasileiro, casado, produtor agrícola, portador do CPF nº 613.731.501-06 e RG/MS nº 771.357, residente e domiciliado nesta cidade; e Sr. Nivaldo Baratela, brasileiro, casado, produtor agrícola, portador do CPF nº 448.737.001-91 e RG/MS nº 459.080, residente e domiciliado na cidade de Caarapó‑MS.
- Art. 2º
As demais disposições constantes na presente Lei continuam inalteradas.
- Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4º
Revogam‑se as disposições em contrário, em especial a doação efetuada pelo inciso XXXII art. 1º da Lei Municipal nº 1.063/2011, de 26 de julho de 2011.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1242/2015 - 18 de junho de 2015
Mário Valério
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de junho de 2015