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92/2021
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2021
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2021

Institui Programa REFIS

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91/2021
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2021
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2021

Estrutura Administrativa_Altera Lei Compl. 074_2019 e 090_2021

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90/2021
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2021
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2021

Estrutura Administrativa - Altera Lei Compl. 081_2019

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89/2020
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2020
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2020

Programa Especial para pagamento de débitos com a Fazenda

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88/2020
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2020
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2020

Altera a Lei Compl. 056_20144 - Código Tributário Municipal

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87/2020
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2020
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2020

Altera Lei Compl. 050_2011_ PREVCAARAPO

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86/2020
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2020
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2020

Altera a Lei Compl. 050_2011_ Modifica regras do Regime do PREVCAARAPÓ

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85/2020
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2020
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2020

Suspensão dos pagamentos do financiamento das dividas PREVICAARAPÓ

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84/2020
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2020
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2020

Retificação da Lei Compl. 078_2019 - Cria cargos Assistencia Social

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83/2019
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2019
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2019

Altera Lei Compl. 067_2017 e 034_2009 - Cria Gratificações GNE-GFIC

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82/2019
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2019
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2019

Altera Lei Compl. 029_2008 Código Postura_Cemitério_Multa

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81/2019
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2019
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2019

Altera a Lei Compl. 074_2019 - Estrutura Administrativa Organizacional

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80/2019
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2019
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2019

Altera a Lei Compl. 034_2009 e 067_2017 - Gratificação de Dificil Acesso

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79/2019
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2019
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2019

ISSQN CARTÓRIOS

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78/2019
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2019
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2019

Altera o Plano de Cargos das Leis Compl. 034_2009 e 057_2015

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