- Art. 1º
Toma obrigatória a disponibilidade de sanitários e bebedouros, destinados aos usuários, nas entradas das agências bancárias do Município de Caarapó‑MS, e ainda de divisórias nos caixas internos das agências para oferecer privacidade aos usuários.
- Parágrafo único. -
Para efeitos do disposto no artigo anterior, entende‑se como usuários, tanto os clientes da Instituição Bancária, à qual pertence a agência, bem como o público em geral, que estiver utilizando os serviços da agência, e ainda que não sejam clientes.
- Art. 2º
As agências bancárias já existentes no Município terão o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para cumprir o que estabelece esta Lei, e as agências que estão se instalando, deverão atender de imediato, o disposto nesta Lei.
- Art. 3º
O estabelecimento bancário que não cumprir o disposto na presente Lei, estará sujeito a multa diária no valor de 40 (quarenta) UFMC ou outro índice em substituição deste, até a solução da desconformidade.
- Art. 4º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
- Art. 5º
As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta exclusiva das instituições bancárias.
- Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 7º
Revogam‑se as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1243/2015 - 18 de junho de 2015
Mário Valério
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de junho de 2015