Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.680,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais), no Orçamento Programa do Município de Caarapó - MS, destinado a custear as despesas do Município, sendo dotações não efetivamente criadas no Orçamento Anual de 2026.

Os créditos discriminados abaixo terão como fonte de Recursos, a anulação Parcial de dotações conforme o Inciso Ill $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64. 04.002 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura 2.117 | Manutenção das Atividades da Educação Infantil Suplementação Transferências a Instituições Privadas sem R$ 47.680,00] : 47.680,00 04.002 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura DO 2105 Manutenção das Atividades da Educação Infantil 44.90 |1.500.1001 | Aplicações Diretas R$ 47.680,00.   

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.