A Prefeita Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Domínio Pleno, do imóvel localizado no perímetro urbano desta cidade à pessoa abaixo relacionada:
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- Parágrafo único. -
Parágrafo Único - As despesas com a transmissibilidade a que se refere o caput deste artigo, ficará a cargo do detentor do imóvel.
- Art. 2º
Fica fazendo parte integrante da presente lei a matrícula do respectivo imóvel.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Títulos de Aforamento e Resoluções de Imóveis mencionados nesta Lei.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1747/2026 - 29 de setembro de 2026
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de setembro de 2026