- Art. 1º
Fica instituído no Município de Caarapó/MS o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de março.
- Art. 2º
A data tem como objetivo:
- I -
promover a conscientização da população sobre a Síndrome de Down;
- II -
combater o preconceito e a discriminação;
- III -
incentivar a inclusão social, educacional e profissional das pessoas com Síndrome de Down;
- IV -
divulgar informações sobre direitos, saúde e qualidade de vida.
- Art. 3º
O Poder Executivo poderá, na referida data, promover ou apoiar:
- I -
campanhas educativas;
- II -
palestras, seminários e eventos;
- III -
ações em escolas da rede municipal;
- IV -
parcerias com entidades da sociedade civil.
- Art. 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de maio de 2026