O Fundo de que trata esta Lei vincular-se-á à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Assuntos Jurídicos, à qual compete a sua implementação e respectivos suportes técnicos e materiais.

dotação orçamentária própria;

contribuições, transferências, subvenções ou auxílios de setores públicos e privados;

resultados de convênios, contratos, acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras;

doações e legados;

outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.

Fica estipulada a abertura de conta corrente, única e específica, na qual constará o nome do proponente seguido do nome do projeto, em instituição financeira de crédito oficial para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros a serem arrecadados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano territorial - FMDUT.

Os saldos financeiros verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos, a seu crédito, para o exercício financeiro seguinte.

receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir;

receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;

receitas provenientes de Operações Urbanas Consorciadas previstas na Lei do Plano Diretor Participativo de Caarapó;

rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial — CMDUT será vinculado ao órgão municipal responsável pela execução da política urbana.

quatro representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal;

um representante de Associações ou Comunidades de Bairros;

um representante do comércio local;

um representante de organizações não-governamentais;

um representante de profissional liberal.

Os membros do CMDUT, nomeados por ato do Prefeito Municipal, terão mandato de dois anos, permitida a recondução, e sua função não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante para o serviço público.

O Presidente do CMDUT será escolhido entre seus membros.

Acompanhar a implementação do Plano Diretor;

Analisar e deliberar sobre questões relativas à implementação do Plano Diretor;

Acompanhar a execução dos planos, programas e projetos previstos no Plano Diretor;

Indicar prioridades para utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial e acompanhar sua aplicação;

Monitorar a aplicação da outorga onerosa, da transferência do direito de construir e do parcelamento e uso compulsório e das operações urbanas consorciadas,

Acompanhar o controle urbanístico e emitir parecer nos casos omissos da legislação urbanística;

Acompanhar projetos urbanos e as operações urbanas consorciadas,

Convocar, organizar e coordenar as conferências e assembleias territoriais,

Tomar conhecimento dos Estudos de Impacto de Vizinhança — EIV e analisar quando solicitado pelo órgão competente;

Solicitar a realização de audiências públicas;

Elaborar o Regimento Interno.