- Art. 1º
Fica concedida a revisão geral anual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) à título de reposição inflacionária e ainda, a título de aumento real, 5% (cinco por cento) aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caarapó regidos pela Lei Municipal nº 1.523/2022.
- Art. 2º
Ficam alteradas as tabelas “B” e “C” do anexo III da Lei Municipal nº 1.523/2022, conforme anexo I desta lei.
- Art. 3º
Fica instituída a Tabela de Progressão Funcional Horizontal II, consoante o disposto no artigo 95, da Lei Municipal nº 1.523/2022.
- Art. 4º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
- Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
- -
ANEXO I
( Altera o anexo III da Lei Municipal nº 1.523/2022)
- Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Padrão
Inicial
Nível
Nível Auxiliar e Médio
I
2.743,88
II
3.309,53
III
4.445,45
Nível Superior
NS - I
6.638,46
NS - II
8.892,29
C. Cargos de Provimento em Comissão, Ordenados por Símbolos e Vencimentos
Cargo
Símbolo
Nº de Cargos
Vencimento Mensal (R$)
Horário
Diretor Administrativo e Financeiro
CC
01
9.861,15
40 hs semanais
Diretor Executivo
CC 1
01
9.861,15
40 hs semanais
Procurador Legislativo Geral
CC 1
01
9.861,15
20 hs semanais
Secretário Geral
CC 2
01
6.638,46
40 hs semanais
Assistente Parlamentar
CC 3
22
4.728,57
40 hs semanais
ANEXO II
(Anexo VI da Lei Municipal nº 1.523/2022)
Nível / Classe
A
B (2%)
C (4%)
D (6%)
E (8%)
F (10%)
G (12%)
H (14%)
I (16%)
J (18%)
K (20%)
L (22%)
M (24%)
N (26%)
O (28%)
P (30%)
Q (32%)
Tempo (anos)
0
3
5
7
9
11
13
15
17
19
21
23
25
27
29
31
33
Nível I
2743,88
2798,76
2853,64
2908,51
2963,39
3018,27
3073,15
3128,02
3182,90
3237,78
3292,66
3347,53
3402,41
3457,29
3512,17
3567,04
3621,92
Nível II
3309,53
3375,72
3441,91
3508,10
3574,29
3640,48
3706,67
3772,86
3839,06
3905,25
3971,44
4037,63
4103,82
4170,01
4236,20
4302,39
4368,58
Nível III
4445,46
4534,37
4623,28
4712,19
4801,10
4890,01
4978,91
5067,82
5156,73
5245,64
5334,55
5423,46
5512,37
5601,28
5690,19
5779,10
5868,01
NS - I
6638,46
6771,23
6904,00
7036,77
7169,54
7302,31
7435,08
7567,85
7700,62
7833,39
7966,16
8098,93
8231,70
8364,47
8497,23
8630,00
8762,77
NS - II
8892,30
9070,15
9247,99
9425,84
9603,68
9781,53
9959,38
10137,22
10315,07
10492,91
10670,76
10848,61
11026,45
11204,30
11382,14
11559,99
11737,84
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1732/2026 - 10 de junho de 2026
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de junho de 2026