- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis localizados no Polo Têxtil de Caarapó‑MS, abaixo relacionados, conforme segue:
- I -
Suprimido.
- II -
Um lote de terras determinado pelo lote nº 02 da Quadra nº 02, e com área de 671,19 m² (seiscentos e setenta e um metros e dezenove centímetros quadrados), ao Senhor OTOMAR ALMEIDA DE PAULO, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF/MF nº 447.329.961-91 e RG/MS nº 437.967, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Duque de Caxias, nº 581‑ centro, para desenvolver atividade de comércio, no ramo hoteleiro.
- Art. 2º
As empresas donatárias deverão iniciar suas atividades dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da presente Lei, o data em que, não iniciando suas atividades o imóvel retornará ao domínio e posse da municipalidade.
- Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial as doações efetuadas pelos incisos V e XIII do art. 1º da Lei Municipal nº 1.102/2012, de 27 de abril de 2012.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1263/2015 - 09 de dezembro de 2015
Mário Valério
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 2015