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73/2018
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 01/01/2018
  • Publicado: 01/01/2018

Programa Especial - REFIS

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72/2018
  • Tipo: Contratação Temporária
  • Data do Ato: 01/01/2018
  • Publicado: 01/01/2018

Contratação Temporária - Suspensão dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal

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71/2017
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 21/12/2017
  • Publicado: 22/12/2017

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 056 DE 16 DE DEZEMBRO DE...

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70/2017
  • Tipo: Contratação Temporária
  • Data do Ato: 21/12/2017
  • Publicado: 22/12/2017

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCION...

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69/2026
  • Tipo: Política Municipal de Saneamento Básico
  • Data do Ato: 29/11/2017
  • Publicado: 30/11/2027

“ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO...

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68/2017
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 13/11/2027
  • Publicado: 14/09/0007

“INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS P...

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67/2011
  • Tipo: Plano de Cargos e Carreira - Educação
  • Data do Ato: 06/07/2017
  • Publicado: 07/07/2017

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E INTEGRANTES...

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66/2017
  • Tipo: Lei Complementar
  • Data do Ato: 21/07/2017
  • Publicado: 22/06/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL...

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65/2016
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 27/12/2016
  • Publicado: 28/12/2016

“INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS P...

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64/2016
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 27/12/2016
  • Publicado: 28/12/2016

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NO 056/2014 E LEI COMPLEMENTAR 060/2015, E DÁ OUTRAS PRO...

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63/2016
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 27/12/2016
  • Publicado: 28/12/2016

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, SEUS PROCE...

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62/2016
  • Tipo: Plano de Cargos e Carreira - Geral
  • Data do Ato: 31/03/2016
  • Publicado: 01/04/2016

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAARAPÓ, LE...

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61/2016
  • Tipo: Plano de Cargos e Carreira - Geral
  • Data do Ato: 31/03/2016
  • Publicado: 01/04/2016

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAARAPÓ, LE...

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60/2015
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 09/12/2015
  • Publicado: 15/12/2015

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NO 056/2014, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍ...

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59/2015
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 09/12/2015
  • Publicado: 10/12/2015

“INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS P...

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