Alteração das Leis Compl. 056_2014 - 071_2017 - Código Tributario
Lei Complementar nº 76/2019 - 01 de janeiro de 2019
Prefeitura MunicipalEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2019
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2019