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63/2016
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 27/12/2016
  • Publicado: 28/12/2016

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, SEUS PROCE...

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60/2015
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 09/12/2015
  • Publicado: 15/12/2015

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NO 056/2014, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍ...

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59/2015
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 09/12/2015
  • Publicado: 10/12/2015

“INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS P...

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56/2014
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 23/12/2014
  • Publicado: 24/12/2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 056/2014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

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53/2014
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 04/12/2014
  • Publicado: 06/12/2014

“INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS P...

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51/2011
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 28/12/2011
  • Publicado: 07/02/2012

“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O CÓ...

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49/2011
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 19/09/2011
  • Publicado: 20/09/2011

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 206, DA LEI COMPLEMENTAR NO. 023/2006, DE 29 DE...

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41/2010
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 01/01/2010
  • Publicado: 01/01/2010

Institui o cadastro temporário, impõe a obrigatoriedade do cadastramento

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39/2009
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 28/12/2009
  • Publicado: 30/12/2009

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR NO. 023/2006 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O...

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33/2009
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 26/03/2009
  • Publicado: 31/03/2009

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS A APOSENTADOS COM RENDA FAMILIAR D...

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23/2006
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 28/12/2006
  • Publicado: 30/12/2006

“INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CAARAPÓ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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19/2006
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 20/06/2006
  • Publicado: 22/06/2006

“INSTITUI O PEDE – PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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18/2006
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 20/06/2006
  • Publicado: 26/06/2006

“MODIFICA O REGIME DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO TOTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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10/2004
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 22/12/2004
  • Publicado: 20/01/2026

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/99, DE 27 DE JANEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROV...

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8/2004
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 01/01/2004
  • Publicado: 01/01/2004

Altera Art. 121 Lei compl. 002_99 Código Tributário

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