Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2.006.

Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão, no PEDE, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

A inclusão dos débitos referidos no $ 2.º deste Art. 2.º, bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecidos no $ 1.º deste Art. 2.º.

Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no PEDE de eventual saldo devedor.

Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa física ou jurídica optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PEDE;

Será anistiado, para quem efetuar o pagamento a vista até 14/07/2.006, em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa;

Será perdoado, para quem efetuar o pagamento a vista até 14/07/2006, em 100% (cem por cento) em relação à atualização monetária.