Institui o cadastro temporário, impõe a obrigatoriedade do cadastramento
Lei Complementar nº 41/2010 - 01 de janeiro de 2010
Prefeitura MunicipalEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2010
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2010