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116/2025
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 18/09/2025
  • Publicado: 23/09/2025

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E/OU...

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115/2025
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 18/09/2025
  • Publicado: 23/09/2025

"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025 – REGULARIZA CAARAPÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI...

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114/2025
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 18/09/2025
  • Publicado: 23/09/2025

“ALTERA O ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL...

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107/2024
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 01/01/2024
  • Publicado: 01/01/2024

Autoriza o Poder Executivo a proceder Cancelamento de Crédito Tributário e não Tributários Vencidos

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100/2023
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 01/01/2023
  • Publicado: 01/01/2023

Institui Programa Especial para pagamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal

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92/2021
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 01/01/2021
  • Publicado: 01/01/2021

Institui Programa REFIS

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89/2020
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 01/01/2020
  • Publicado: 01/01/2020

Programa Especial para pagamento de débitos com a Fazenda

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88/2020
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 01/01/2020
  • Publicado: 01/01/2020

Altera a Lei Compl. 056_20144 - Código Tributário Municipal

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77/2019
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 01/01/2019
  • Publicado: 01/01/2019

REFIS 2019

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76/2019
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 01/01/2019
  • Publicado: 01/01/2019

Alteração das Leis Compl. 056_2014 - 071_2017 - Código Tributario

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73/2018
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 01/01/2018
  • Publicado: 01/01/2018

Programa Especial - REFIS

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71/2017
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 21/12/2017
  • Publicado: 22/12/2017

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 056 DE 16 DE DEZEMBRO DE...

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68/2017
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 13/11/2027
  • Publicado: 14/09/0007

“INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS P...

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65/2016
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 27/12/2016
  • Publicado: 28/12/2016

“INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS P...

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64/2016
  • Tipo: Código Tributário
  • Data do Ato: 27/12/2016
  • Publicado: 28/12/2016

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NO 056/2014 E LEI COMPLEMENTAR 060/2015, E DÁ OUTRAS PRO...

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