a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar, incluindo a atualização, juros, multa e encargos legais, sem descontos de qualquer natureza;

o bem ofertado em pagamento deve ser imóvel, de reconhecida liquidez, estar livre e desembaraçado de qualquer ônus ou dívida, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Caarapó;

não será aceita dação em pagamento de bem imóvel único de devedor utilizado para fins de residência própria e nem imóvel de difícil alienação, inservível, ou que não atenda aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência a serem aferidos pela Administração Pública;

na hipótese de créditos tributários já ajuizados, a extinção do processo executivo fiscal somente será requerida após o cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, e desde que abranja todo o valor ajuizado;

a dação em pagamento, administrativa ou judicial, importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária, com renúncia expressa a qualquer revisão ou recurso;

aplica-se a dação em pagamento as disposições contidas nos artigos 356 a 359 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

A dação em pagamento só se efetivará após a aceitação expressa da Fazenda Pública Municipal, resguardado o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.

Fica assegurado ao sujeito passivo a possibilidade de complementação em dinheiro, de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em pagamento.

Na hipótese do valor do bem imóvel ser avaliado por valor superior ao do crédito da Fazenda Pública Municipal, acrescido dos encargos previstos no art. 5º e seus incisos, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, do ressarcimento de qualquer diferença.

Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta da dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que seja efetuada antes da designação de praça do bem penhorado.

O pedido de aceitação de dação em pagamento não gera direito a sua realização, não suspende a exigibilidade do crédito fiscal, ou interrompe a fluência dos acréscimos previstos na legislação aplicável.

As avaliações previstas no inciso II, do caput deste artigo, serão elaboradas, conforme valor compatível com o mercado, por comissão própria do Município de Caarapó, podendo ser no mesmo molde em que feita a avaliação para fins do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis.

eventuais custas e despesas judiciais, inclusive honorários de peritos, se houver;

honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), devidos nos processos objeto de pedido de dação em pagamento.

As despesas com transferência do imóvel, judiciais e honorários advocatícios, caso se enquadrem nas disposições do art. 3º do art. 2º, serão custeadas pela Fazenda Pública Municipal.

Se o Município for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.