Autoriza o Poder Executivo a proceder Cancelamento de Crédito Tributário e não Tributários Vencidos
Registra-se e Publica-se
Código Tributário nº 107/2024 - 01 de janeiro de 2024
Prefeitura Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2024