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15/2005
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2005
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2005

Dispõe sobre a Contratação de pessoal por tempo determinado

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14/2005
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2005
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2005

Dispõe alteração Lei Compl. 003_2002 Plano de cargo e carreira e Estatuto do Magistério

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13/2005
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2005
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2005

Altera a Lei Compl. 004_2002

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12/2005
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2005
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2005

Altera valores Constantes da Lei Compl. 003_2002

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11/2005
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2005
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2005

Cria e Altera Níveis da Lei Compl. 004_2002

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9/2004
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2004
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2004

Altera Lei Compl. 004_2002 Estágio probatório

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8/2004
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2004
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2004

Altera Art. 121 Lei compl. 002_99 Código Tributário

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7/2004
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2004
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2004

Altera Art. 28 da Lei Compl. 002_99 Código Tributário Municipal

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6/2004
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 01/01/2004
  • 🗓️ Publicado: 01/01/2004

Altera Lei Compl. 002_99 Código de Atividades Econômicas e Sociais

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