- Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1º
Fica instituído o Auxílio‑Saúde aos servidores público ativos e inativos do Município de Caarapó, destinado ao custeio parcial de plano de saúde privado diverso da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul — CASSEMS.
- Art. 2º
Para os fins desta Lei, considera‑se Auxílio‑Saúde a contribuição financeira concedida pelo Município ao servidor público que, voluntariamente, aderir a plano de saúde de operadora privada, devidamente registrada e autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS.
- Capítulo II
DOS BENEFICIÁRIOS
- Art. 3º
Poderão requerer o Auxílio‑Saúde de que trata esta Lei os seguintes agentes públicos municipais:
- I -
servidores públicos efetivos e estáveis, ocupantes de cargo de provimento efetivo;
- II -
servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, desde que não vinculados à CASSEMS ou a qualquer outro plano de saúde custeado pelo Município;
- Art. 4º
Sâo vedados do benefício:
- I -
servidores públicos que já usufruam de qualquer auxílio ou subsídio de natureza similar concedido pelo Município;
- II -
servidores afastados sem remuneração;
- III -
servidores exonerados, demitidos ou em licença não remunerada, enquanto perdurar o afastamento.
- Capítulo III
DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
- Art. 5º
O Auxílio‑Saúde possui caráter indenizatório e corresponderá ao percentual de 8% (oito por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, limitado ao valor máximo de 40% do valor do plano, aplicando‑se o menor dentre os dois.
- § 1º -
O valor do auxílio será pago mensalmente, diretamente ao servidor beneficiário, por meio de crédito em folha de pagamento ou por transferência bancária, juntamente com a remuneração mensal.
- § 2º -
O Auxílio‑Saúde não incorpora ao vencimento, não constitui base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens, e não é considerado para efeitos previdenciários.
- Art. 6º
O Auxílio‑Saúde será pago enquanto o servidor mantiver o vínculo com plano de saúde privado.
- Capítulo IV
DO PROCEDIMENTO DE ADESÃO
- Art. 7º
A concessão do Auxílio‑Saúde dependerá de requerimento formal do servidor interessado, dirigido ao Departamento de Recursos Humanos — DRH da Prefeitura Municipal, instruído com os seguintes documentos:
- I -
cópia do contrato ou apólice do plano de saúde privado, devidamente registrado na ANS;
- II -
comprovante de pagamento da mensalidade do plano de saúde referente ao mês anterior ao requerimento;
- III -
declaração do servidor de que não possui outro auxílio‑saúde custeado pelo Poder Público Municipal;
- IV -
número de registro do plano de saúde no Rol da ANS.
- Art. 8º
O Departamento de Recursos Humanos terá o prazo de 30 (trinta) dias para analisar e decidir sobre o requerimento, podendo solicitar documentação complementar ao servidor no prazo de 10 (dez) dias úteis.
- Parágrafo único. -
Deferido o requerimento, o pagamento do auxílio terá início no mês subsequente ao da concessão.
- Art. 9º
O servidor beneficiário deverá renovar anualmente sua inscrição no programa, apresentando os documentos atualizados exigidos no art. 7º desta Lei.
- Capítulo V
DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR BENEFICIÁRIO
- Art. 10º
O servidor beneficiário do Auxílio‑Saúde obriga‑se a:
- I -
manter vigente o plano de saúde privado durante todo o período de recebimento do benefício;
- II -
comprovar mensalmente o pagamento das mensalidades do plano de saúde, quando solicitado pelo DRH;
- III -
comunicar ao DRH, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, qualquer alteração ou cancelamento do contrato com a operadora de plano de saúde;
- IV -
devolver ao Erário os valores recebidos indevidamente, nos termos da legislação vigente.
- Art. 11
O não cumprimento das obrigações previstas nesta Lei implicará a suspensão imediata do benefício, sem prejuízo de eventual instauração de processo administrativo disciplinar e ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.
- Capítulo VI
DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO
- Art. 12
O Auxílio‑Saúde será suspenso nas seguintes hipóteses:
- I -
licença sem remuneração;
- II -
suspensão disciplinar;
- III -
afastamento do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo os casos previstos em lei como de direito à remuneração.
- Art. 13
O benefício será cancelado nas seguintes hipóteses:
- I -
cancelamento, encerramento ou rescisão do contrato com a operadora de plano de saúde privado;
- II -
exoneração, demissão ou aposentadoria do servidor;
- III -
concessão de outro benefício de natureza similar pelo Poder Público Municipal;
- IV -
requerimento expresso do servidor;
- V -
comprovação de irregularidade ou fraude na obtenção do benefício.
- Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS
- Art. 14
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município de Caarapó, podendo ser suplementadas se necessário, na forma da legislação vigente.
- Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 15
O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, dispondo sobre o procedimento de habilitação, os requisitos de comprovação, o fluxo de processamento das solicitações e demais aspectos necessários à sua plena execução.
- Art. 16
Aos servidores públicos ativos e inativos que não optarem por adesão a outro plano de saúde, ficará mantida a contribuição patronal feita em relação ao plano de saúde ofertado pela CASSEMS.
- Art. 17
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do exercício financeiro subsequente ou da disponibilidade orçamentária, conforme o caso.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1739/2026 - 09 de julho de 2026
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 2026