- Art. 1º
Fica alterado o Anexo I – Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 2026, integrante da Lei Municipal nº 1.662, de 10 de julho de 2025, para incluir, no rol de entidades sem fins lucrativos aptas à celebração de parceria com o Município no exercício financeiro de 2026, a PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob nº 03.063.856/0059-10, para fins de eventual celebração de termo de fomento destinado à execução de projeto de interesse público relacionado à Festa do Padroeiro da cidade.
- § 1º -
A inclusão da entidade no Anexo I da Lei Municipal nº 1.662/2025 não implica direito subjetivo ao recebimento dos recursos, nem dispensa a regular instrução do processo administrativo próprio, ficando a celebração do termo de fomento condicionada à existência de dotação orçamentária adequada e suficiente, disponibilidade financeira, aprovação do plano de trabalho, demonstração do interesse público, regularidade jurídica, fiscal e institucional da entidade, emissão de parecer técnico e jurídico, designação de gestor da parceria e atendimento às demais exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e da legislação municipal aplicável.
- § 2º -
O Anexo I da Lei Municipal nº 1.662/2025 passa a vigorar acrescido da seguinte entidade: PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS para a melhoria do salão paroquial e a realização da Festa do Padroeiro da cidade.
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- Art. 2º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento com a PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob nº 03.063.856/0059-10, no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), destinado à execução da melhoria do salão paroquial para realização da festa do padroeiro, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Orçamentária Anual vigente, da Lei Municipal nº 1.662/2025 e demais normas aplicáveis.
- Art. 3º
Para atender às despesas decorrentes desta Lei o Poder Executivo utilizará a seguinte dotação orçamentária: 04.006.27.812.10.2091.3.3.50.41 - Fonte: 1.500.0000, Despesa 72, até o limite de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
- Art. 4º
A celebração do Termo de Fomento será precedida de processo administrativo, com a devida justificativa de inexigibilidade de chamamento público, se couber, nos termos do art. 31, I, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista que a presente lei autoriza expressamente a transferência para a entidade beneficiária.
- Art. 5º
A prestação de contas deverá ser efetuada pela parceira da organização da sociedade civil, que abrirá conta bancária específica e prestará contas ao Município, apresentando todos os demonstrativos, relatórios e documentos fiscais exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Decreto Municipal nº 043/2026 de 18 de março de 2026, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
- Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Art. 4º
A celebração do Termo de Fomento será precedida de processo administrativo, com a devida justificativa de inexigibilidade de chamamento público, se couber, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista que a presente lei autoriza expressamente a transferência para a entidade beneficiária.
- Art. 5º
A prestação de contas deverá ser efetuada pela parceira da organização da sociedade civil, que abrirá conta bancária específica e prestarão contas ao Município, apresentando todos os demonstrativos, relatórios e documentos fiscais exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Decreto Municipal nº 043/2026 de 18 de março de 2026, nos termos da Lei (Federal) nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1745/2026 - 22 de setembro de 2026
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de setembro de 2026