A campanha tem caráter permanente e será executada em edições anuais, cada qual vinculada a um exercício financeiro.

A campanha constitui instrumento de política tributária de indução da arrecadação própria, não configurando programa social, benefício assistencial ou distribuição gratuita de bens, uma vez que a participação decorre, exclusiva e necessariamente, do adimplemento do crédito tributário pelo contribuinte.

A instituição da campanha não implica renúncia de receita, redução de alíquota, remissão, anistia, isenção ou qualquer outra forma de desoneração do IPTU, permanecendo integras a exigibilidade e a cobrança do tributo.

Os prêmios consistirão exclusivamente em bens móveis novos, cujas espécies, quantidades e valores unitários serão definidos no decreto regulamentador de cada edição, vedada a premiação em dinheiro, em títulos, em créditos tributários ou em qualquer forma de compensação com tributos municipais.

A aquisição dos prêmios observará a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ficará condicionada à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária, na forma do art. 16, |, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Para os fins desta Lei, considera-se possuidor aquele que detenha o imóvel em decorrência de relação jurídica que lhe confira direito à posse com animus domini, na forma do art. 34 do Código Tributário Nacional e do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 056, de 2014.

Os imóveis alcançados por imunidade, isenção ou não incidência do IPTU, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Municipal nº 056, de 2014, não geram direito a números para o sorteio, ante a inexistência de crédito tributário a ser adimplido.

A participação é vinculada a cada inscrição imobiliária, respondendo o contribuinte pela exatidão dos dados cadastrais.

os membros da Comissão Organizadora de que trata o art. 8º, seus suplentes e respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau;

os servidores lotados na unidade responsável pela operacionalização do sorteio, nas mesmas condições do inciso I;

o Município de Caarapó, suas autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta.

O contribuinte que quitar o IPTU em parcela única, até o vencimento da cota única fixado no calendário tributário municipal, fará jus a 20 (vinte) números para o sorteio, por inscrição imobiliária.

O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado fará jus a 1 (um) número por parcela quitada até a data do respectivo vencimento, por inscrição imobiliária.

O pagamento efetuado após o vencimento, ainda que acrescido dos encargos legais, não gera direito a números para o sorteio.

A publicação de que trata o caput conterá o nome do contribuinte, a inscrição imobiliária e os números atribuídos, vedada a divulgação integral do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou de qualquer dado pessoal sensível, observados o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal e os arts. 7º, Ile Ill, e 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

O sorteio será público, realizado com transmissão ou registro audiovisual e lavratura de ata circunstanciada.

O resultado do sorteio será divulgado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial do Município, observadas, quando aplicáveis.

O contemplado terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do resultado no Diário Oficial do Município, para proceder à retirada da premiação.

A entrega do prêmio fica condicionada à comprovação, pelo contemplado, da manutenção da condição de adimplência quanto ao IPTU da inscrição imobiliária premiada, no exercício da edição.

O não comparecimento do contemplado para retirada do prêmio no prazo previsto no § 3º implicará a incorporação definitiva da premiação ao patrimônio do Município, para destinação conforme o interesse público, mediante ato motivado.

Fica o Poder Executivo autorizado a constituir Comissão Organizadora, de composição paritária entre as Secretarias referidas no caput, à qual competirá conduzir e homologar o sorteio, apreciar os requerimentos de que trata o art. 4º, § 3º, e decidir os recursos, na forma do decreto regulamentador, sendo as funções não remuneradas.