Fica aprovado os Planos de Contingências de Proteção e Defesa Civil do município de Caarapó, denominados: - PLANCON V1- Versão 1 — Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil — Enxurradas, Alagamentos e Inundações Urbanas e O PLANCON V1 — Versão 1 — Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil — Estiagem e Seca, constante do Anexo Único deste Decreto e que passa a integrá-lo para todos os fins.

O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil constitui instrumento de planejamento e gestão das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência e desastres, devendo ser observado por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvidos nas ações de proteção e defesa civil.

Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC promover a implementação, divulgação, monitoramento, atualização e revisão periódica do Plano de Contingência, sempre que necessário ou em decorrência de alterações dos cenários de risco, da estrutura administrativa ou da legislação aplicável.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal prestarão o apoio técnico, operacional e administrativo necessário ao cumprimento das ações previstas no Plano de Contingência, observadas suas competências legais.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.