Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caarapó, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Caarapó para o exercício de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 95.200.000,00 (noventa e cinco milhões e duzentos mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 61.432.374,00 (sessenta e um milhões quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e setenta e quatro reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 33.767.626,00 (trinta e três milhões setecentos e sessenta e sete mil seiscentos e vinte e seis reais).

A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa nº 35 do TCE/MS e alterações posteriores demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.

A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste projeto, observado o seguinte desdobramento:

O Orçamento para o exercício de 2016, por ser único, conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, a Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquia, vinculadas a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.

Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso II, art. 2º da Lei nº 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.

A Mesa da Câmara e os Gestores e Ordenadores dos Fundos e Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.

Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de programas, projetos/atividades e elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64.

§ 1° - Suprimido.

§ 2° - Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:

 I – suprimido;

 II - insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;

III – insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6- Amortização da Dívida;

IV – suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais.

V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

VI - suprimido.

VII – suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal.

VIII – suprimido.

IX – suprimido.

X - suprimido.

XI- suprimido.

Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:

I - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

II - Proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal;

III – Suprimido.

IV – Suprimido.

V – Suprimido.

VI – Suprimido.

VII – Suprimido.

VIII – Suprimido.

Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2016 para encaminhar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual.

Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2016 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos.

Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Caarapó, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2015, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2015, e até o limite de 7% (setenta por cento) previsto na Constituição Federal.

Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor em até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Fica o Poder Executivo de acordo com o artigo 10 da Lei nº 1.181, de 20 de dezembro de 2013 (Lei do PPA) autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2014 a 2017, de acordo com os anexos desta lei.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.