“DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA SUA EFETIVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Maria Lurdes Portugal, Prefeita Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,