- -
LEI MUNICIPAL N° 1018/2010, DE 28 DE JULHO DE 2010. “ALTERA O INCISO X DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 859/2007, DE 31 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAARAPÓ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MATEUS PALMA DE FARIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
- Art. 1º
Fica alterado o inciso X do Art. 3° da Lei Municipal n° 859/2007, de 31 de maio de 2007, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Caarapó-MS, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O Sistema Municipal de Ensino tem como fundamento, nos termos do artigo 214 da Lei Orgânica do Município, os seguintes princípios:
- I -
.....................................................................................................................;
- II -
....................................................................................................................;
- III -
...................................................................................................................;
- IV -
..................................................................................................................;
- V -
....................................................................................................................;
- VI -
...................................................................................................................;
- VII -
.................................................................................................................;
- VIII -
................................................................................................................;
- IX -
..................................................................................................................;
- X -
oferta de educação infantil, garantindo acesso e permanência gratuitos nas Unidades Educacionais de Educação Infantil às crianças de 03 (três) meses até 05 (cinco) anos, tendo como objetivo o desenvolvimento integral em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade;
- XI -
..................................................................................................................
- -
”
- Art. 2°
As demais disposições constantes da Lei Municipal n° 859/2010, de 31 de maio de 2007, permanecem inalteradas.
- Art. 3°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4°
Revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL TAKEIOSHI NAKAYAMA, em 28 de julho de 2010. Mateus Palma de Farias Prefeito Municipal
Registra-se e Publica-se
Documento Educação - Diretrizes, Resoluções entre outros nº 1018/2010 - 28 de julho de 2010
Mateus Palma de Farias
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de julho de 2010