Aplicam-se ao disposto nesta Lei todas as normas federais que regulamentam o financiamento da APS, inclusive as Portarias GM/MS nº 2.979/2019, nº 3.222/2018, nº 960/2023, nº 635/2023, nº 7.799/2025, nº 9.591/2025, e outras que vierem a alterá-las.

É vedada a utilização de recursos próprios do Município para custear o pagamento do incentivo, sendo admitido o pagamento de valores retroativos, desde que referentes a períodos em que tenha havido repasse federal específico para o Componente de Qualidade da APS.

Somente farão jus ao prêmio as equipes classificadas, pelo Ministério da Saúde, nos seguintes níveis de desempenho: I - Ótimo; II - Bom.

As equipes classificadas como Regular ou Suficiente não receberão o benefício.

A nota de desempenho publicada pelo Ministério da Saúde será utilizada como parâmetro para cálculo do incentivo, não cabendo ao Município revisá-la, alterá-la ou contestá-la, salvo eventual revisão promovida pelo próprio órgão federal competente.

Os valores não pagos às equipes, em razão de desempenho insuficiente ou ausência de enquadramento nos critérios mínimos, serão destinados exclusivamente à melhoria dos indicadores, da estrutura e do desempenho das equipes da Atenção Primária à Saúde, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Saúde.

50% (cinquenta por cento) do valor recebido será destinado aos profissionais das respectivas equipes, observadas as regras de rateio previstas nesta Lei;

50% (cinquenta por cento) será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, sendo:

O incentivo previsto na alínea b do inciso II será distribuído em partes iguais entre os profissionais designados para as funções de gestão mencionadas, desde que cumpridas as atribuições e metas estabelecidas em regulamento.

O coordenador da unidade responsável pela equipe fará jus a um incentivo específico no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por quadrimestre, condicionado ao desempenho global da unidade e ao cumprimento das metas estabelecidas em regulamento, em razão das atribuições adicionais de coordenação, monitoramento e cumprimento das metas do Componente de Qualidade da APS.

Farão jus ao incentivo previsto na alínea b do inciso II deste artigo, distribuído em partes iguais, os seguintes profissionais, desde que formalmente designados e no efetivo exercício das atribuições relacionadas ao monitoramento, gestão e acompanhamento do Componente de Qualidade da APS: I - o(a) Diretor(a) de Atenção Primária à Saúde; II - o(a) Chefe do Departamento de Saúde Bucal; III - 1 (um) servidor ocupante de cargo administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, designado especificamente para as atividades de monitoramento dos repasses e processamento dos pagamentos.

A percepção do incentivo pelos profissionais mencionados neste parágrafo fica condicionada ao cumprimento das metas e responsabilidades definidas em regulamento, vedado o pagamento automático apenas em razão da ocupação do cargo.

A parcela adicional anual será integralmente destinada aos profissionais das equipes eSF, eAP, eSB e eMULTI, bem como aos profissionais formalmente designados para as funções de gestão, coordenação e monitoramento do Componente de Qualidade da APS, observadas as regras de rateio previstas nesta Lei.

O coordenador da unidade fará jus à parcela adicional anual na mesma forma e proporção aplicável aos demais profissionais da equipe, não incidindo sobre essa parcela o incentivo específico previsto no § 2º do Art. 9º, que permanece restrito ao pagamento quadrimestral.

O profissional não fará jus ao prêmio quando ocorrer qualquer das situações abaixo:

I - exoneração, rescisão contratual ou desligamento antes do término do período de apuração;

II - ausência injustificada em atividades oficiais da APS, tais como reuniões, capacitações, treinamentos, ações programadas ou atividades de planejamento, quando formalmente convocado;

III - faltas injustificadas em número superior ao limite estabelecido em regulamento;

IV - descumprimento da carga horária semanal estabelecida para a categoria profissional, salvo motivo devidamente justificado;

V - penalidade disciplinar vigente no período de apuração, aplicada após regular processo administrativo;

VI - prática de falta grave no exercício das atribuições, apurada em Processo Administrativo Disciplinar, com garantia de contraditório e ampla defesa, pelo período de vigência da penalidade;

VII - frequência inferior a 90% nas ações de Educação Permanente e reuniões da APS, comprovadas por lista de presença ou ata assinada;

VIII - descumprimento de protocolos assistenciais, fluxos administrativos ou diretrizes da Atenção Primária, devidamente registrados e comunicados;

IX - Inclusão de 03 (três) atestados médicos superiores a 05 (cinco) dias, seguidos ou intercalados, durante o quadrimestre, quando resultar em afastamento que inviabilize a participação efetiva do profissional no ciclo de avaliação.

O profissional receberá o prêmio de forma proporcional ao período efetivamente trabalhado quando ocorrer: I - gozo de licença maternidade ou paternidade; II - afastamentos legais previstos no Estatuto do Servidor ou legislação correlata; III - mudança de função dentro da Secretaria Municipal de Saúde, quando não houver atuação integral na equipe durante o período de apuração.

Restabelecido o repasse federal, o pagamento será retomado, observada a disponibilidade financeira específica do Componente de Qualidade da APS e as regras de rateio previstas nesta Lei.

O incentivo de que trata o caput não gera reflexos de qualquer natureza, inclusive para fins: I - previdenciários; II - trabalhistas; III - de cálculo de férias; IV - de gratificação natalina (13º salário); V - de adicionais, gratificações ou vantagens pessoais; VI - de aposentadoria ou pensão; VII - de apuração dos limites de despesa com pessoal previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O incentivo financeiro não integra a remuneração do servidor para fins de aplicação do limite remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, por não constituir parcela de caráter permanente ou habitual.

A incidência de tributos sobre o incentivo observará a legislação federal aplicável, não podendo a classificação jurídica prevista neste artigo afastar obrigações tributárias definidas por normas superiores.