- Capítulo I
Da Instituição das Diárias
- Art. 1º
Fica instituída na Câmara Municipal de Caarapó a diária aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que necessitar se ausentar do Município de Caarapó/MS no interesse das atividades de vereança ou atividades dessa Casa de Leis, bem como em representação oficial da Casa Legislativa, cuja finalidade é o custeio de despesas de viagens relativas à alimentação, hospedagem e locomoção urbana, nos seguintes casos:
- I -
Para vereadores quando forem participar de reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível municipal, estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do Município de Caarapó, bem como para participarem de encontros, seminários, cursos e congressos, objetivando o aprimoramento do desempenho de suas atividades como parlamentares e que tenham interesse público;
- II -
Para servidores quando forem participar de encontros, seminários, cursos e congressos para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções desenvolvidas no cargo ou a serviço da Câmara Municipal de Caarapó;
- III -
Para representar a Câmara Municipal de Caarapó em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa.
- Capítulo II
Da Concessão das Diárias
- Art. 2º
Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem do Município de Caarapó, nos casos enumerados no artigo antecedente, farão jus a percepção de diárias de viagem, com ou sem pernoite, nos termos desta Lei.
- Art. 3º
A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade financeira e orçamentária, com requerimento do interessado à Presidência da Câmara Municipal de Caarapó.
- § 1º -
O requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data e horário previstos para o início do deslocamento.
- § 2º -
O Requerimento deverá conter, obrigatoriamente, a justificativa do deslocamento, a indicação do evento (local, data e horário), o tipo de diária solicitada (com ou sem pernoite), conforme modelo constante no anexo I.
- § 3º -
O processamento do requerimento de diária obedecerá ao seguinte fluxo:
- I -
O requerimento, após protocolado, será imediatamente encaminhado ao Diretor Executivo para análise prévia da pertinência e aderência aos casos enumerados no Art. 1º da Lei e instrução processual;
- II -
Após a análise e parecer do Diretor Executivo, o processo será submetido à autorização do Presidente da Câmara;
- III -
Após o deferimento presidencial, o Diretor Executivo deverá encaminhar o processo ao Diretor Administrativo Financeiro que, verificando a disponibilidade financeira e orçamentária, providenciará o lançamento da despesa e o respectivo pagamento da diária.
- Art. 4º
Serão concedidas até 03 (três) diárias, por mês, aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caarapó e havendo necessidade, devidamente justificada e extraordinariamente, poderá exceder a quantidade ora estipulada.
- Art. 5º
É de competência do Presidente da Câmara de Vereadores a autorização à concessão de diárias.
- § 1º -
A autorização de que trata esse artigo é dispensada para o Presidente, que deverá apenas encaminhar Solicitação de viagem oficial ao Diretor Executivo para cumprimento do fluxo administrativo, conforme modelo do Anexo II.
- § 2º -
No caso de ausência com percepção de diária em sessão ordinária, deverá o Presidente na primeira Sessão Ordinária, após o retorno da viagem, comunicar o afastamento e fazer registrar em ata os motivos que o determinaram.
- Capítulo III
Do Valor das Diárias
- Art. 6º
O valor da diária será de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Caarapó.
- I -
Nos deslocamentos para fora do Estado as diárias serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento).
- II -
Nos deslocamentos para o Distrito Federal, as diárias serão acrescidas de 70% (setenta por cento).
- III -
Redução de 50% do valor caso não haja pernoite, desde que o deslocamento seja superior a 50km da sede do município.
- Art. 7º
Os valores fixados nesta Lei serão atualizados anualmente, no mês de janeiro, pela variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou índice que venha a substituí-lo, mediante Ato da Mesa Diretora.
- Capítulo IV
Da Prestação de Contas
- Art. 8º
A prestação de contas dos valores concedidos a título de diárias, os vereadores e servidores públicos deverão:
- I -
Apresentar Relatório Circunstanciado da Viagem (Anexo III), com os horários de saída e de chegada da cidade e dos eventos ensejadores das diárias, com detalhamento dos motivos do deslocamento, com a vinculação de seu cargo de vereador ou servidor público, e ainda o resultado obtido, devidamente assinado e datado;
- II -
Apresentar os documentos comprobatórios, que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de lista de presença, cópia de certificado, declaração de comparecimento, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem e a sua motivação;
- § 1º -
A prestação de contas deverá ser apresentada, obrigatoriamente, em um prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data de retorno do Vereador ou Servidor ao Município de Caarapó.
- § 2º -
A documentação completa da prestação de contas deverá ser entregue ao Setor de Controle Interno para análise e parecer sobre a regularidade da despesa.
- § 3º -
Caso não haja a entrega integral dos documentos enumerados nos incisos I e II desse artigo, o beneficiário estará sujeito ao não pagamento ou à devolução dos valores recebidos a título de diárias, que poderá ser estornado no próximo pagamento do subsídio/salário do vereador/servidor.
- § 4º -
Na hipótese de o retorno do vereador ou servidor ocorrer antes da data prevista, deverá ele restituir aos cofres públicos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a quantia percebida a maior, e, no caso de a viagem ser cancelada, a devolução deverá processar-se da mesma forma, após a data prevista para a saída.
- Art. 9º
O não cumprimento do prazo e da integralidade da documentação sujeitará o beneficiário às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das demais medidas cabíveis:
- I -
Estorno e Desconto: Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis sem a apresentação integral dos documentos, o valor integral da diária concedida deverá ser restituído aos cofres públicos (estorno). Caso o estorno não seja realizado espontaneamente neste mesmo prazo, o Diretor Administrativo Financeiro fica autorizado a efetuar o desconto do valor total na próxima folha de pagamento (subsídio ou vencimento) do Vereador ou Servidor.
- II -
Proibição de Novas Diárias: O beneficiário com prestação de contas pendente ficará proibido de solicitar e receber a concessão de novas diárias nos meses subsequentes, até que a situação seja integralmente regularizada e aprovada pelo Setor de Controle Interno.
- Art. 10
Compete à Controladoria Interna monitorar o cumprimento das regras e dos prazos estabelecidos nesta Lei, comunicando à Mesa Diretora e ao Setor Financeiro as ocorrências de não conformidade para aplicação das sanções.
- Capítulo V
Das disposições finais
- Art. 11
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caarapó regulamentará no que couber, a presente Lei.
- Art. 12
As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
- Art. 13
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.430/2020.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1720/2026 - 04 de maio de 2026
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de maio de 2026