- Art. 1º
Concede-se, a título de revisão geral anual, a aplicação do índice de 5,4% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) sobre o vencimento-base ou o subsídio constante dos anexos das Lei Complementares n. 067, de 06 de julho de 2017, Lei Complementar n. 105/2024, de 30 de abril de 2024 e Lei Complementar n. 034, de 24 de abril de 2009, que compõem a remuneração dos servidores públicos efetivos ativos e comissionados integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal
- Parágrafo único. -
O índice de que trata o caput deste artigo aplica-se aos servidores públicos municipais inativos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, que fazem jus à regra constitucional da paridade, e aos seus respectivos pensionistas, a título de revisão geral anual, incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pensões.
- Art. 2º
Aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, além dos 5,4% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) descritos no artigo 1º desta lei, fica concedido mais 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento) de aumento, totalizando 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), a fim de atingir o piso salarial da categoria, que não pode ser inferior a 02 (dois) salários mínimos, conforme determina a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e a Lei Complementar n° 095, de 10 de novembro de 2022.
- Art. 3º
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2026 referente ao valor do reajuste anual, nos termos do art. 56, § 3º da Lei Municipal n 806/2005, alterada pela Lei Municipal nº 1.121/2012.
- Parágrafo único. -
O Poder Executivo Municipal pagará o reajuste retroativo conforme disponibilidade orçamentária-financeira.
- Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
TABELAS DE REAJUSTE SALARIAL DE 5,4%
ANEXO I – REAJUSTE 5,4%
CLASSE/ NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
I
R$ 1.470,59
R$ 1.500,01
R$ 1.530,01
R$ 1.560,61
R$ 1.591,81
R$ 1.623,66
R$ 1.656,13
R$ 1.689,25
R$ 1.723,04
R$ 1.757,49
R$ 1.792,64
R$ 1.828,50
R$ 1.865,06
R$ 1.902,36
R$ 1.940,41
R$ 1.979,22
R$ 2.018,81
II
R$ 1.511,38
R$ 1.541,61
R$ 1.572,44
R$ 1.603,89
R$ 1.635,97
R$ 1.668,69
R$ 1.702,06
R$ 1.736,11
R$ 1.770,83
R$ 1.806,24
R$ 1.842,37
R$ 1.879,22
R$ 1.916,80
R$ 1.955,14
R$ 1.994,24
R$ 2.034,13
R$ 2.074,81
III
R$ 1.565,62
R$ 1.596,94
R$ 1.628,87
R$ 1.661,45
R$ 1.694,68
R$ 1.728,57
R$ 1.763,14
R$ 1.798,41
R$ 1.834,37
R$ 1.871,06
R$ 1.908,49
R$ 1.946,65
R$ 1.985,59
R$ 2.025,30
R$ 2.065,81
R$ 2.107,13
R$ 2.149,26
IV
R$ 1.632,08
R$ 1.664,72
R$ 1.698,02
R$ 1.731,97
R$ 1.766,61
R$ 1.801,94
R$ 1.837,99
R$ 1.874,74
R$ 1.912,24
R$ 1.950,48
R$ 1.989,49
R$ 2.029,29
R$ 2.069,87
R$ 2.111,27
R$ 2.153,49
R$ 2.196,56
R$ 2.240,49
V
R$ 1.764,85
R$ 1.800,15
R$ 1.836,15
R$ 1.872,87
R$ 1.910,33
R$ 1.948,54
R$ 1.987,51
R$ 2.027,25
R$ 2.067,80
R$ 2.109,16
R$ 2.151,34
R$ 2.194,36
R$ 2.238,25
R$ 2.283,02
R$ 2.328,68
R$ 2.375,25
R$ 2.422,76
VI
R$ 2.090,27
R$ 2.132,07
R$ 2.174,72
R$ 2.218,22
R$ 2.262,58
R$ 2.307,83
R$ 2.353,98
R$ 2.401,06
R$ 2.449,08
R$ 2.498,06
R$ 2.548,03
R$ 2.599,00
R$ 2.650,97
R$ 2.703,98
R$ 2.758,07
R$ 2.813,23
R$ 2.869,49
VII
R$ 2.318,62
R$ 2.365,00
R$ 2.412,29
R$ 2.460,54
R$ 2.509,75
R$ 2.559,94
R$ 2.611,15
R$ 2.663,36
R$ 2.716,63
R$ 2.770,97
R$ 2.826,39
R$ 2.882,91
R$ 2.940,58
R$ 2.999,38
R$ 3.059,37
R$ 3.120,56
R$ 3.182,97
VIII
R$ 2.766,15
R$ 2.821,47
R$ 2.877,90
R$ 2.935,46
R$ 2.994,17
R$ 3.054,05
R$ 3.115,13
R$ 3.177,44
R$ 3.240,99
R$ 3.305,81
R$ 3.371,93
R$ 3.439,36
R$ 3.508,14
R$ 3.578,31
R$ 3.649,88
R$ 3.722,88
R$ 3.797,33
IX
R$ 3.246,46
R$ 3.311,38
R$ 3.377,62
R$ 3.445,17
R$ 3.514,07
R$ 3.584,35
R$ 3.656,04
R$ 3.729,16
R$ 3.803,74
R$ 3.879,82
R$ 3.957,41
R$ 4.036,56
R$ 4.117,29
R$ 4.199,64
R$ 4.283,64
R$ 4.369,30
R$ 4.456,69
X
R$ 3.930,88
R$ 4.009,50
R$ 4.089,69
R$ 4.171,48
R$ 4.254,91
R$ 4.340,01
R$ 4.426,81
R$ 4.515,35
R$ 4.605,65
R$ 4.697,77
R$ 4.791,73
R$ 4.887,56
R$ 4.985,31
R$ 5.085,01
R$ 5.186,71
R$ 5.290,45
R$ 5.396,26
XI
R$ 4.498,22
R$ 4.588,19
R$ 4.679,95
R$ 4.773,54
R$ 4.869,02
R$ 4.966,40
R$ 5.065,72
R$ 5.167,03
R$ 5.270,38
R$ 5.375,79
R$ 5.483,31
R$ 5.592,97
R$ 5.704,83
R$ 5.818,92
R$ 5.935,31
R$ 6.054,01
R$ 6.175,09
XII
R$ 5.397,88
R$ 5.505,84
R$ 5.615,95
R$ 5.728,28
R$ 5.842,84
R$ 5.959,70
R$ 6.078,89
R$ 6.200,47
R$ 6.324,47
R$ 6.450,96
R$ 6.579,98
R$ 6.711,59
R$ 6.845,81
R$ 6.982,74
R$ 7.122,39
R$ 7.264,84
R$ 7.410,14
XIII
R$ 6.207,37
R$ 6.331,53
R$ 6.458,15
R$ 6.587,32
R$ 6.719,06
R$ 6.853,45
R$ 6.990,51
R$ 7.130,32
R$ 7.272,93
R$ 7.418,39
R$ 7.566,75
R$ 7.718,09
R$ 7.872,45
R$ 8.029,90
R$ 8.190,50
R$ 8.354,31
R$ 8.521,40
XIV
R$ 7.017,27
R$ 7.157,62
R$ 7.300,76
R$ 7.446,78
R$ 7.595,71
R$ 7.747,63
R$ 7.902,59
R$ 8.060,63
R$ 8.221,85
R$ 8.386,29
R$ 8.554,01
R$ 8.725,10
R$ 8.899,60
R$ 9.077,59
R$ 9.259,14
R$ 9.444,31
R$ 9.633,20
XV
R$ 10.192,31
R$ 10.396,15
R$ 10.604,07
R$ 10.816,16
R$ 11.032,48
R$ 11.253,13
R$ 11.478,20
R$ 11.707,76
R$ 11.941,91
R$ 12.180,75
R$ 12.424,36
R$ 12.672,85
R$ 12.926,31
R$ 13.184,83
R$ 13.448,53
R$ 13.717,50
R$ 13.991,85
XVI
R$ 11.355,92
R$ 11.583,04
R$ 11.814,70
R$ 12.050,99
R$ 12.292,01
R$ 12.537,86
R$ 12.788,61
R$ 13.044,39
R$ 13.305,27
R$ 13.571,38
R$ 13.842,80
R$ 14.119,66
R$ 14.402,06
R$ 14.690,09
R$ 14.983,90
R$ 15.283,58
R$ 15.589,25
XVII
R$ 12.415,17
R$ 12.663,47
R$ 12.916,75
R$ 13.175,08
R$ 13.438,58
R$ 13.707,35
R$ 13.981,50
R$ 14.261,13
R$ 14.546,35
R$ 14.837,27
R$ 15.134,03
R$ 15.436,70
R$ 15.745,44
R$ 16.060,35
R$ 16.381,55
R$ 16.709,19
R$ 17.043,37
XVIII
R$ 13.368,30
R$ 13.635,67
R$ 13.908,38
R$ 14.186,56
R$ 14.470,28
R$ 14.759,69
R$ 15.054,88
R$ 15.355,98
R$ 15.663,09
R$ 15.976,36
R$ 16.295,88
R$ 16.621,80
R$ 16.954,24
R$ 17.293,33
R$ 17.639,20
R$ 17.991,98
R$ 18.351,82
XIX
R$ 14.366,45
R$ 14.653,78
R$ 14.946,86
R$ 15.245,79
R$ 15.550,71
R$ 15.861,72
R$ 16.178,96
R$ 16.502,54
R$ 16.832,59
R$ 17.169,24
R$ 17.512,62
R$ 17.862,88
R$ 18.220,14
R$ 18.584,54
R$ 18.956,23
R$ 19.335,36
R$ 19.722,06
XX
R$ 26.853,20
R$ 27.390,27
R$ 27.938,07
R$ 28.496,83
R$ 29.066,77
R$ 29.648,10
R$ 30.241,06
R$ 30.845,89
R$ 31.462,81
R$ 32.092,07
R$ 32.733,90
R$ 33.388,58
R$ 34.056,35
R$ 34.737,48
R$ 35.432,22
R$ 36.140,87
R$ 36.863,69
ANEXO II – Reajuste 5,4%
TABELA VENCIMENTO: MAGISTÉRIO 20 HORAS
CLASSE /NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
R$ 2.634,08
R$ 2.765,79
R$ 2.904,08
R$ 3.049,29
R$ 3.201,75
R$ 3.361,83
R$ 3.529,92
R$ 3.706,42
II
R$ 3.556,02
R$ 3.733,82
R$ 3.920,50
R$ 4.116,52
R$ 4.322,36
R$ 4.538,47
R$ 4.765,40
R$ 5.003,66
III
R$ 3.951,13
R$ 4.148,68
R$ 4.356,12
R$ 4.573,92
R$ 4.802,61
R$ 5.042,75
R$ 5.294,88
R$ 5.559,63
IV
R$ 4.477,94
R$ 4.701,84
R$ 4.936,93
R$ 5.183,77
R$ 5.442,96
R$ 5.715,11
R$ 6.000,86
R$ 6.300,92
V
R$ 5.268,17
R$ 5.531,57
R$ 5.808,15
R$ 6.098,56
R$ 6.403,49
R$ 6.723,67
R$ 7.059,85
R$ 7.412,83
TABELA VENCIMENTO: COORDENADOR PEDAGÓGICO 40 HORAS
CLASSE /NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
R$ 8.886,37
R$ 9.330,68
R$ 9.797,23
R$ 10.287,08
R$ 10.801,43
R$ 11.341,50
R$ 11.908,59
R$ 12.504,01
II
R$ 9.878,44
R$ 10.372,36
R$ 10.890,97
R$ 11.435,52
R$ 12.007,31
R$ 12.607,66
R$ 13.238,05
R$ 13.899,95
III
R$ 11.195,68
R$ 11.755,46
R$ 12.343,24
R$ 12.960,41
R$ 13.608,43
R$ 14.288,85
R$ 15.003,29
R$ 15.753,45
IV
R$ 13.171,48
R$ 13.830,05
R$ 14.521,56
R$ 15.247,64
R$ 16.010,02
R$ 16.810,52
R$ 17.651,04
R$ 18.533,60
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1714/2026 - 14 de maio de 2026
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de maio de 2026