- Art. 1º
Fica instituído, no Município de Caarapó-MS, o Programa Especial, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais.
- Art. 2º
- Os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, com exigibilidade suspensa ou não, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
I – para pagamento em parcela única:
- exclusão de 100% (cem por cento) da multa e juros de mora, para os contribuintes que aderirem ao programa até 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei; .
- exclusão de 80% (oitenta por cento) da multa e juros de mora, para os contribuintes que aderirem ao programa até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei;
- exclusão de 60% (sessenta por cento), da multa e juros de mora, para os contribuintes que aderirem ao programa até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei;
- exclusão de 40% (quarenta por cento), da multa e juros de mora, para os contribuintes que aderirem ao programa até 120 (cento) dias após a promulgação desta Lei.
II – para pagamento parcelado:
- pagamento em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, redução de 20% (vinte por cento) da multa e juros de mora;
- pagamento em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, redução de 10% (dez por cento) da multa e juros de mora.
- Art. 3º
A adesão ao PROGRAMA ESPECIAL pelo sujeito passivo deverá ocorrer até 120 (cento < vinte) dias após a publicação da presente lei, sujeita o contripuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrsvogável e irretratável da dívida aos débitos tributários nele incluídos.
- § 1º -
A adesão ao PROGRAMA ESPECIAL sujeita, ainda, o contribuinte:
- I -
ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
- II -
ao pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior à data da opção.
- § 2º -
A inclusão do PROGRAMA ESPECIAL fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos por desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a ser formulado pelo contribuinte, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo.
- § 3º -
O contribuinte será excluído do PROGRAMA ESPECIAL diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou subtrair receita do contribuinte optante;
III – inadimplência por 03 (três) meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo abrangido pelo PROGRAMA ESPECIAL, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à data de opção.
- § 4º -
A exclusão do contribuinte do PROGRAMA ESPECIAL acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e, em sendo o caso, o restabelecimento da penalidade em sua integralidade, por infração fiscal decorrente do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias
- Art. 4º
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 73,00 (setenta e três reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica, atualizada pela Unidade Fiscal do município:
- § 1º -
O pagamento da 1º parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento:
- § 2º -
Sobre a parcela paga em atraso incidirá correção monetária IPCA/IBGE e juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) ou fração.
- Art. 5º
Os créditos executados via judicial, desde que comprovados seu pagamento airavés da baixa bancária, serão baixados ou suspenso Ê pela Assessoria Jurídica do Município.
- Art. 6º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 53/2014 - 04 de dezembro de 2014
Mário Valério
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de dezembro de 2014