- Art. 1º
– Fica alterada a tabela do artigo 206, da Lei Complementar nº 023/2006, de 29 de dezembro de 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 206 –..............................................................................................
“TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL.
COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL DE CONTRIBUINTES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ.
ITEM
NATUREZA DA ATIVIDADE
VALOR EM REAIS POR MÊS
VALOR EM REAIS POR ANO
1
Qualquer atividade normal Ambulante ou Eventual, com comprovação de endereço
R$ 30,00
120,00
COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL, DE CONTRIBUINTES DOMICILIADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS.”
ITEM
NATUREZA DA ATIVIDADE
VALOR EM REAIS POR DIA
VALOR EM REAIS POR MÊS
VALOR
EM REAIS POR ANO
1
- Barracas, balcões, tabuleiros, cestos, malas e assemelhados
R$ 50,00
R$ 500,00
R$ 1.500,00
2
- Bicicleta Carrinho manual, triciclos, carroças e assemelhados
R$ 70,00
R$ 700,00
R$ 1.700,00
3
- Veículos automotores, motocicletas, trailers, reboques e assemelhados
R$ 100,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
Art. 2º - Os demais artigos, parágrafos e incisos da Lei Complementar nº.
023/2006, de 29 de dezembro de 2006, continuam inalterados.
Art. 3º - Que seja impressa nova redação da Lei Complementar nº. 023/2006, de 29 de dezembro de 2006, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº. 039/2009, de 28 de dezembro de 2009 e as da presente Lei Complementar.
Art. 4o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 49/2011 - 19 de setembro de 2011
Mateus Palma de Farias
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de setembro de 2011