- Art. 1º
Fica Instituído o PEDE — Programa de Estímulo à Quitação de Débito.
- Art. 2º
O PEDE - Programa de Estímulo à Quitação de Débito destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos, preços e tarifas municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2.005, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
- § 1º -
Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2.006.
- § 2º -
Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão, no PEDE, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
- § 3º -
A inclusão dos débitos referidos no $ 2.º deste Art. 2.º, bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecidos no $ 1.º deste Art. 2.º.
- § 4º -
Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no PEDE de eventual saldo devedor.
- § 5º -
Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa física ou jurídica optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PEDE;
- Art. 3º
O débito:
- I -
Será anistiado, para quem efetuar o pagamento a vista até 14/07/2.006, em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa;
- II -
Será perdoado, para quem efetuar o pagamento a vista até 14/07/2006, em 100% (cem por cento) em relação à atualização monetária.
- Art. 4º
Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas fisicas ou jurídicas, relativos a tributos, preços e tarifas municipais, quitados em datas anteriores ao da publicação desta Lei.
- Art. 5º
Fica o Chefe do Executivo autorizado, através de Decreto Municipal, a prorrogar o prazo estabelecido nos Incisos 1 e II do Art. 3.º desta Lei.
- Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
publicado
Código Tributário nº 19/2006 - 20 de junho de 2006
Mateus Palma de Farias
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 2006