Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2025
Lei Complementar nº 115/2025 - 01 de janeiro de 2025
Prefeitura MunicipalEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2025
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2025