Dispõe sobre alteração da Lei Compl. 034_2009_ alteração de nível
Lei Complementar nº 103/2024 - 01 de janeiro de 2024
Prefeitura MunicipalEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2024
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2024