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Lei Municipal nº 1702/2025 - 18 de dezembro de 2025


“ALTERA O § 4º DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.492, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1702/2025 - 18 de dezembro de 2025

Maria Lurdes Portugal

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2025