- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e auxílio-financeiro no exercício de 2025 através de Termo de Colaboração/Fomento celebrado em parceria com entidade sem fins lucrativos, visando a transferência de recursos destinados à projetos voltados para:
- I -
Atender idosos em regime asilar, com assistência alimentar, médica, odontológica, vestuário, atividades pedagógicas, contratação de recursos humanos, pequenos serviços, reparos e manutenção das instalações e despesas gerais, sendo:
- a) -
Recursos oriundos do FMS — Fundo Municipal de Saúde, estimado em R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) a ser repassado nos termos do plano de trabalho;
- b) -
Recursos oriundos do FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, estimado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a ser repassado nos termos do plano de trabalho;
- § 1º -
O repasse às entidades será efetuado mediante apresentação de plano de trabalho e obrigatoriamente deverá ser apresentada a prestação de contas, nos termos da legislação própria.
- Art. 2º
As despesas decorrentes desta lei foram consignadas no orçamento para 2025.
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Art. 2º
Os créditos discriminados abaixo terão como fonte de Recursos, a anulação Parcial de dotações conforme o Inciso HI $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64..
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e auxílio-financeiro no exercício de 2025 através de Termo de Colaboração/Fomento celebrado em parceria com entidade sem fins lucrativos, visando a transferência de recursos destinados à projetos voltados para:
- I -
Atender idosos em regime asilar, com assistência alimentar, médica, odontológica, vestuário, atividades pedagógicas, contratação de recursos humanos, pequenos serviços, reparos e manutenção das instalações e despesas gerais, sendo:
- a) -
Recursos oriundos do FMS — Fundo Municipal de Saúde, estimado em R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) a ser repassado nos termos do plano de trabalho;
- b) -
Recursos oriundos do EMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, estimado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a ser repassado nos termos do plano de trabalho;
- § 1º -
O repasse às entidades será efetuado mediante apresentação de plano de trabalho e obrigatoriamente deverá ser apresentada a prestação de contas, nos termos da legislação própria.
- Art. 2º
As despesas decorrentes desta lei foram consignadas no orçamento para 2025,
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1653/2025 - 11 de junho de 2025
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de junho de 2025