- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Domínio Pleno, do imóvel localizado no perímetro urbano desta cidade à pessoa abaixo relacionada:
NOME
CPF/MF
QUADRA
LOTE
ÁREA(M2)
MATRÍCULA
Antonio Bispo dos Santos
Maria de Oliveira Santos
080.250.371-34
945.259.781-04
131
05
800 m²
03.377
Maria Gildete da Silva Santos Santos
Genilde Alves Silva Sanches
Sonia Maria Silva
Ione Morilha Silva
Cleber Morilha Silva
Carlos Morilha Silva
José Roberto Silva
Aparecido Morilha Silva
Clesana Amorilha da Silva Tenório
Shirley Morilha Da Silva
Francislaine Morilha Da Silva
662.133.201-72
653.091.461-72
511.530.091-53
511.532.111-49
448.637.801-68
561.998.051-00
797.983.301-53
711.921.661-91
926.478.471-34
002.469.861-07
007.012.921-56
34
13
800 m²
Transcrição54.829
Luzia Biagi de Oliveira
406.561.281-00
57
05
800 m²
Transcrição
53.257
- Parágrafo único. -
As despesas com a transmissibilidade a que se refere o caput deste artigo, ficará a cargo do detentor do imóvel.
- Art. 2º
Fica fazendo parte integrante da presente lei a matrícula do respectivo imóvel.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Títulos de Aforamento e Resoluções de Imóveis mencionados nesta Lei.
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1697/2025 - 16 de dezembro de 2025
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2025