Dispõe sobre a Concessão de Domínio Pleno de imóveis
Lei Municipal nº 1697/2025 - 01 de janeiro de 2025
Prefeitura MunicipalEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2025
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de janeiro de 2025