Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação de Produtores da Região do Poique, inscrito no CNPJ/MF sob n° 03.526.088/0001-78, com sede administrativa na Rodovia Porto Cambira, s/n°, zona rural, através do seu representante legal, Sr. Adão Vieira Pereira, brasileiro, portador do CPF n° 294.524.571-04 e do RG n° 155.774 SSP/MS, residente e domiciliado nesta cidade, objetivando o repasse financeiro no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do Plano de Trabalho, que ficará fazendo parte integrante do presente Convênio.

A Associação de Produtores da Região do Poique, abrirá conta bancária específica e prestará contas ao Município, apresentando todos os demonstrativos, relatórios e documentos fiscais exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.

Os recursos decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária constante no Programa de Trabalho.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário..