- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação de Produtores da Região do Poique, inscrito no CNPJ/MF sob n° 03.526.088/0001-78, com sede administrativa na Rodovia Porto Cambira, s/n°, zona rural, através do seu representante legal, Sr. Adão Vieira Pereira, brasileiro, portador do CPF n° 294.524.571-04 e do RG n° 155.774 SSP/MS, residente e domiciliado nesta cidade, objetivando o repasse financeiro no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do Plano de Trabalho, que ficará fazendo parte integrante do presente Convênio.
- Parágrafo único. -
A finalidade do repasse financeiro à Associação de Produtores da Região do Poique, destina-se ao custeio parcial das despesas com a premiação do torneio leiteiro que ocorre na 32ª Expoac, que será realizada no Parque de Exposições Pedro Pedrossian, no ano de 2025.
- Art. 2º
A Associação de Produtores da Região do Poique, abrirá conta bancária específica e prestará contas ao Município, apresentando todos os demonstrativos, relatórios e documentos fiscais exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
- Art. 3º
Os recursos decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária constante no Programa de Trabalho.
- Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário..
Registra-se e Publica-se
Lei Municipal nº 1666/2025 - 14 de agosto de 2025
MARIA LURDES PORTUGAL
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de agosto de 2025