Fica fixado em R$ 8.160,00 (oito mil, cento e sessenta reais) o valor máximo para fins de definição das obrigações de pequeno valor (RPV) resultante das condenações judiciais do Município de Caarapó, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal.

Se o valor da execução ultrapassar 0 estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.564, de 13 de julho de 2025.