A Prefeita Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), no Orçamento Programa do Município de Caarapó - MS, destinado a custear as despesas do Município, sendo dotações não efetivamente criadas no Orçamento Anual de 2025.
- Art. 2º
Os créditos discriminados abaixo terão como fonte de Recursos, . a anulação Parcial de dotações conforme o Inciso III S 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- -
- Art. 3º
Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1640/2025 - 01 de abril de 2025
MARIA LURDES PORTUGAL
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de abril de 2025