Maria Lurdes Portugal, Prefeita Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso Do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 360 da Lei Complementar Municipal nº 056, de 23 de dezembro de 2014,
Registra-se e Publica-se
Decreto nº 164/2026 - 22 de outubro de 2026
Maria Lurdes Portugal
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de outubro de 2026